Sim, mas não pode simplesmente ignorar. O Art. 21, §2º exige que, se o Secretário de Saúde não homologar uma deliberação, deve devolver ao CMS com justificativa e proposta alternativa.

O CMS delibera novamente. Se o impasse persistir, por maioria absoluta, pode representar ao Ministério Público. Art. 21, §3º

Na prática: este caminho raramente é usado porque exige coragem institucional. Mas existe — e os conselheiros precisam saber disso.

Sim, indiretamente. O Art. 25, inciso 7º prevê que conselheiros podem "apurar e cumprir determinações quanto às investigações locais sobre denúncias remetidas ao Conselho, apresentando relatórios da missão."

Além disso, o Art. 3º, inciso 20 permite solicitar qualquer informação técnica e financeira. Se houver irregularidade, o conselho pode representar ao Ministério Público.

O tempo de fala de 3 minutos por conselheiro, multiplicado por 32 titulares, já dá 96 minutos só de falas — sem contar a discussão posterior. Reuniões longas são estruturais.

O que ajuda: conselheiros que estudam os documentos antes da reunião, câmaras técnicas que fazem análise prévia, e presença de presidência firme que mantém o foco na pauta.

O regimento garante que conselheiros possam incluir pautas. Use esse direito. Organize articulação prévia com outros conselheiros do segmento de usuários — que representam 50% do plenário.

Lembre: a Secretaria Municipal de Saúde provê a infraestrutura, mas não controla a pauta. A pauta é construída com a Diretoria Executiva eleita pelos conselheiros.

O conselheiro recebe os documentos junto com a convocação (48h antes). Votar sem ler é o principal fator que enfraquece o controle social. A gestão sabe disso e às vezes usa pautas técnicas complexas justamente para dificultar a análise.

Solução: use as câmaras técnicas. Elas existem para fazer a análise prévia e apresentar um parecer ao plenário.

O conselheiro não vota como pessoa física — vota como representante de uma entidade ou segmento. Votar sem consultar a base é trair o mandato representativo.

O Art. 25, inciso 12 é claro: o conselheiro deve "discutir, repassar informações e dar ciência à entidade/segmento que representa sobre o seu posicionamento".

O conselheiro fiscaliza — não gerencia. Quando um conselheiro começa a interferir na escala de funcionários, decidir sobre compras ou tentar resolver casos individuais, está ultrapassando sua função e geralmente entra em conflito de interesses.

Isso também cria dependência da gestão, que pode "negociar" esses favores por votos favoráveis — destruindo a independência do conselho.

O Art. 26, inciso 7 diz que o Presidente pode "vetar deliberações que comprometam sua competência político-administrativa." Mas isso é uma zona cinzenta — a expressão "competência político-administrativa" é vaga.

Na prática, esse poder de veto do Presidente é questionável se usado para bloquear deliberações legítimas do plenário. O plenário é soberano — pode contestar um veto presidencial.

O Art. 66 é claro: "Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário do CMS."

Isso é importante: o próprio conselho tem a palavra final sobre a interpretação do regimento. Não é o gestor, não é o vereador — é o plenário.

O Art. 10, §3º prevê perda de mandato por "falta de decoro", definida por Comissão de Ética. Mas o regimento não define o que é "decoro" — isso é uma lacuna intencional para que cada situação seja avaliada contextualmente.

Na prática, falta de decoro pode incluir: comportamento ofensivo em reuniões, vazamento de informações sigilosas, ou uso do cargo para fins pessoais. A Comissão de Ética deve ser criada pelo próprio plenário.